Associação Nacional de Voluntários de Protecção Civil
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Links
Links - Networking

Congéneres

  1. Asociación de Colaboradores de Protección Civil de Lleida y Provincia
  2. Voluntary Activitites towards improved Civil Protection in Europe
  3. mais brevemente
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ONG's Parceiros

  1. Fédération Nationale des RAdiotransmetteurs au Service de la SEcurité Civile
  2. Rede de Emissores Portugueses
  3. mais brevemente
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Entidades Estatais

  1. Autoridade Nacional de Protecção Civil
  2. Conselho Nacional para a promoção do Voluntariado
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Documentos de Interesse

  1. Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (100k)
    • Para além do conceito de voluntário, apresenta os direitos e deveres do voluntariado e a forma de desenvolver a sua actividade. Foi depois regulamentada pelo DL n.º 389/99, de 30 de Setembro . Não obstante ter um carácter geral de forma a reunir as situações mais variadas e se pretender assegurar a liberdade do voluntário, a sua aplicação não é fácil faltando em especial as contrapartidas para a entidade patronal que tem na sua estrutura um voluntário.
  2. Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (135,4k)
    • Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. Cria para o efeito a criação do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado na dependência do ex- Ministro do Trabalho e da Solidariedade assegura, através dos membros constituintes, a representação de vários Ministérios. Este conjunto de entidades, bem como o organismo que prestarão apoio ao seu funcionamento e execução das suas iniciativas, são designados pelo Conselho de Ministros. Apresenta como missão o apoio aos direitos e deveres do voluntariado, garantir condições de acesso e mecanismos para a potenciação, valorização e divulgação do voluntariado. Por Resolução do Conselho de Ministros , foi definida a composição do Conselho Nacional, integrando representantes de grande número de Ministérios e associações competindo ao Instituto para o Desenvolvimento Social assegurar o apoio necessário à execução dos objectivos a que se propõe o Conselho Nacional .
  3. Resolução n.º50/2000 (86,5k)
    • Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. Pelo DL n.º 129/2002 de 3 de Maio, juntamente com um conjunto de competências afins, este Conselho Nacional passa a ser da responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Social, coadjuvante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
  4. Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro (555,8k)
    • Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
  5. Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro (87.6k)
    • Altera o art.º 4.º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro
  6. Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro (176k)
    • Aprova o modelo de cartão de identtificação do voluntário
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